Médico que dá atestado: quem pode emitir e quando
Não é o paciente que decide o afastamento — é o médico. Aqui você entende quem pode emitir um atestado, quais critérios clínicos e éticos guiam essa decisão, o que fazer quando o pedido é negado e como funciona a avaliação em uma teleconsulta.
- Só médico com CRM ativo pode emitir atestado (Lei 3.268/1957)
- A emissão exige avaliação clínica — não existe atestado 'de balcão'
- Dias de afastamento são definidos pelo julgamento médico
- Teleconsulta é válida para emitir atestado (Resolução CFM 2.314/2022)
- Atestado falso ou de complacência é crime (art. 302 do Código Penal)
*Conteúdo informativo. O atestado NÃO é garantido: a emissão depende exclusivamente da avaliação médica durante a consulta.
Médico que dá atestado: quem pode emitir e quando
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Como o médico avalia o pedido de atestado
A decisão não é administrativa, é clínica. Estas são as etapas que um médico percorre antes de assinar (ou não) um atestado.
Anamnese
O médico ouve a queixa, tempo de evolução, sintomas associados e histórico de saúde.
Avaliação clínica
Analisa sinais, gravidade e o impacto do quadro sobre a capacidade de trabalhar ou estudar.
Conduta e prazo
Define tratamento e, se houver incapacidade temporária, quantos dias de repouso são justificáveis.
Emissão ou negativa
Emite o documento assinado digitalmente ou explica por que o afastamento não se justifica.
O que a lei e o CFM determinam
Emitir atestado é um ato médico com respaldo legal e responsabilidade ética. Entender essas regras evita expectativas equivocadas de parte a parte.
Quem pode emitir
Apenas médicos com CRM ativo. Dentistas emitem atestado odontológico e psicólogos declarações — cada um dentro do seu escopo profissional.
O que deve constar
Identificação do paciente, tempo de afastamento, data, assinatura e CRM. O CID só entra com autorização expressa do paciente (Resolução CFM 1.851/2008).
O médico não é obrigado
O Código de Ética Médica veda atestar sem exame do paciente e proíbe atestado de complacência. Negar afastamento sem indicação clínica é conduta correta.
Validade da teleconsulta
A Resolução CFM 2.314/2022 autoriza consulta a distância, e a Lei 14.063/2020 dá ao documento assinado com ICP-Brasil o mesmo valor do papel.
Atestado falso é crime
Comprar, falsificar ou usar atestado inidôneo configura crime (arts. 297, 299 e 302 do Código Penal), além de justa causa trabalhista.
Recusa pelo empregador
Atestado válido emitido por médico deve ser aceito pela empresa; a dúvida se resolve por perícia, não por recusa unilateral.
Esta página é informativa e não substitui avaliação médica. Nenhum atestado é emitido sem consulta, e a decisão sobre afastamento e número de dias é exclusiva do médico.
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