Exame admissional: guia completo para RH e empresas

1. O que é exame admissional

O exame admissional é a avaliação médica ocupacional obrigatória realizada antes do início das atividades de qualquer trabalhador contratado sob o regime da CLT. É o instrumento legal com que a empresa verifica se o candidato está apto para exercer a função proposta, considerando os riscos ocupacionais do cargo.

O resultado é formalizado no ASO — Atestado de Saúde Ocupacional, documento previsto na NR-7 que registra a aptidão ou inaptidão do trabalhador. O ASO é emitido em duas vias: uma para o trabalhador e outra arquivada pela empresa.

2. Base legal: CLT, NR-7 e CFM

Três normas sustentam a obrigatoriedade e o formato do exame admissional no Brasil:

Detalhes sobre por que o exame não pode ser feito online: exame admissional online: é possível emitir o ASO por telemedicina?

3. Quem paga e quando fazer

O art. 168, §5º da CLT é categórico: os exames médicos obrigatórios são custeados pelo empregador. Isso inclui a consulta clínica ocupacional e todos os exames complementares indicados pelo PCMSO. Cobrar o candidato — total ou parcialmente — é infração trabalhista.

Quanto ao prazo, a NR-7 exige que o exame seja realizado antes do início das atividades. Na prática, o RH deve agendar o exame assim que o candidato aceita a proposta e envia a documentação, para que o ASO esteja emitido na data de admissão. Admissão sem ASO válido expõe a empresa a autuação e a riscos trabalhistas relevantes.

4. Passo a passo do processo de exame admissional

Um fluxo bem estruturado reduz atrasos na contratação e riscos trabalhistas. Um modelo comum de fluxo é:

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   Definir a função e os riscos

   Consultar o PGR (NR-1) e o PCMSO da empresa para identificar os riscos ocupacionais da vaga e quais exames complementares serão exigidos.

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   Encaminhar o candidato à clínica ocupacional

   Enviar guia de encaminhamento com dados da empresa, cargo, riscos e exames necessários, além dos dados pessoais do candidato.

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   Realizar a avaliação clínica presencial

   O médico do trabalho conduz anamnese, exame físico e revisa os exames complementares. É a etapa obrigatória e não pode ser feita por telemedicina.

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   Emitir o ASO em duas vias

   O ASO deve conter dados do trabalhador, função, riscos, exames realizados, conclusão (apto/inapto) e identificação do médico examinador com CRM.

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   Arquivar e formalizar a admissão

   A empresa arquiva sua via do ASO, entrega a outra ao trabalhador e finaliza a admissão no eSocial. Arquivar por, no mínimo, 20 anos.

5. Tipos de ASO e periodicidade

O admissional é apenas um dos cinco exames ocupacionais previstos na NR-7. Um RH bem organizado planeja todos eles ao longo do ciclo de vida do colaborador na empresa:

6. PCMSO, PGR e responsabilidades

O PCMSO (NR-7) é o programa que a empresa mantém para proteger a saúde dos trabalhadores. Ele é coordenado por um médico do trabalho e define quais exames — clínico, laboratoriais, audiometria, espirometria etc. — cada função exige, com base nos riscos mapeados no PGR (NR-1), o Programa de Gerenciamento de Riscos.

É responsabilidade do empregador manter os dois programas atualizados e integrados. O RH operacionaliza agendamentos, arquivo dos ASOs e comunicação com a clínica ocupacional. O médico coordenador define exames e critérios de aptidão.

7. Penalidades por descumprimento

Admitir sem ASO válido ou descumprir a NR-7 traz consequências relevantes:

• Autuação pela fiscalização do trabalho, com multa graduada conforme a NR-28
• Responsabilidade civil e trabalhista em caso de acidente ou doença ocupacional
• Nulidade do ASO emitido em desacordo com a NR-7, com impacto em ações judiciais
• Risco reputacional para a empresa e para o RH
• Bloqueio em processos de certificação e auditoria (ISO, SA8000, cadeias de fornecimento)

8. Erros mais comuns do RH em exame admissional

• Admitir antes da emissão do ASO — a NR-7 exige o exame antes do início das atividades
• Cobrar o candidato pelo exame ou pelos exames complementares
• Usar um PCMSO genérico, sem revisar por função e riscos reais
• Aceitar ASO emitido totalmente por telemedicina, o que a NR-7 e o CFM vedam
• Não arquivar os ASOs pelo prazo mínimo de 20 anos após o desligamento
• Esquecer de repetir o exame na mudança de função com novos riscos

10. Fontes oficiais

Este guia foi elaborado com base em normas oficiais brasileiras de saúde e segurança do trabalho:

• CLT — Art. 168 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• NR-7 — PCMSO (Portaria MTP nº 672/2021, texto consolidado)
• NR-1 — Disposições gerais e PGR
• NR-28 — Fiscalização e penalidades
• Resolução CFM nº 2.314/2022 — Telemedicina
• ANAMT — Associação Nacional de Medicina do Trabalho