Exame demissional: prazos, obrigatoriedade e ASO na rescisão

O exame demissional é a avaliação médica ocupacional obrigatória realizada na rescisão do contrato de trabalho. Ele encerra o ciclo de acompanhamento previsto no PCMSO (NR-7) e formaliza, no ASO demissional, a condição de saúde do trabalhador ao deixar a função.

Sua função é proteger tanto o trabalhador — deixando registrado que ele sai sem doença ocupacional agravada — quanto a empresa, que fica resguardada contra futuras reclamações de doenças que não estejam relacionadas ao trabalho realizado.

A obrigatoriedade está no art. 168 da CLT, que exige exames admissional, periódico e demissional. A regulamentação técnica vem da NR-7 (PCMSO), atualizada pela Portaria MTP nº 672/2021.

A Resolução CFM 2.314/2022 veda expressamente a emissão de ASO demissional por telemedicina — a avaliação clínica deve ser presencial.

A NR-7 determina que o exame demissional seja realizado até a data da homologação da rescisão. Na prática, o RH deve agendar o exame nos primeiros dias do aviso prévio para evitar atraso na assinatura do TRCT.

Não fazer o demissional no prazo expõe a empresa a autuação da fiscalização do trabalho (NR-28) e a riscos trabalhistas em ações futuras por doença ocupacional.

A NR-7 permite que o último exame médico ocupacional (admissional, periódico, retorno ou mudança de riscos) seja aceito como demissional, desde que realizado dentro dos prazos abaixo:

O médico coordenador do PCMSO da empresa deve validar a dispensa e emitir o parecer registrado.

1. Formalizar o aviso prévio e comunicar imediatamente a clínica ocupacional.
2. Verificar com o médico coordenador do PCMSO se cabe dispensa pelo último exame.
3. Agendar o exame presencial e emitir a guia de encaminhamento com cargo, riscos e exames complementares.
4. Realizar a avaliação clínica e os exames complementares indicados no PCMSO.
5. Emitir o ASO demissional em duas vias — uma para o trabalhador, outra arquivada por 20 anos.
6. Finalizar a homologação da rescisão com o ASO em mãos.

Se o trabalhador se recusar a fazer o exame demissional, a empresa deve formalizar a recusa por escrito, com assinatura do empregado ou de duas testemunhas, e arquivar o documento junto ao processo de rescisão. Essa formalização é essencial para a defesa em eventuais ações trabalhistas. Ainda assim, é dever da empresa oferecer o exame — jamais pressionar o trabalhador a assinar dispensa para economizar custo.

O art. 168, §5º da CLT é claro: a empresa paga. Isso inclui a consulta clínica ocupacional e todos os exames complementares. O valor varia por região, riscos da função e clínica escolhida — empresas com alto turnover costumam contratar planos ocupacionais corporativos com custo por ASO reduzido.